A plain summary of what Brazil’s Constitution says about Indigenous peoples, so you can read it, see whether it concerns you, and translate it for others.
Um resumo simples do que a Constituição do Brasil diz sobre os povos indígenas, para você ler, ver se lhe diz respeito e traduzir para outras pessoas.
Isto é um resumo, não a lei nem aconselhamento jurídico. A lei está nos artigos 231 e 232 da Constituição Federal de 1988 (Capítulo VIII, “Dos Índios”); o texto oficial está no site do Planalto. O resumo foi escrito por Claude a partir de uma cópia do Capítulo VIII hospedada pela Universidade de São Paulo, que parece ser a redação original de 1988; não verifiquei se emendas posteriores a alteraram. Se você traduzir, traduza este resumo, não a lei.
The Constitution recognizes the social organization, customs, languages, beliefs and traditions of Indigenous peoples, and their original rights to the lands they traditionally occupy. The federal government must mark out (demarcate) these lands, protect them, and make others respect them and what is on them.
A Constituição reconhece a organização social, os costumes, as línguas, as crenças e as tradições dos povos indígenas, e seus direitos originais sobre as terras que tradicionalmente ocupam. A União deve demarcar essas terras, protegê-las e fazer respeitar elas e o que há nelas. (1) Terras tradicionalmente ocupadas são aquelas em que o povo vive de forma permanente, que usa para suas atividades e de que precisa para os recursos naturais dos quais depende e para sua continuidade física e cultural. (2) O povo tem a posse permanente dessas terras e o uso exclusivo do solo, dos rios e dos lagos nelas existentes. (3) A mineração e o uso de recursos hídricos e energéticos nessas terras dependem de autorização do Congresso Nacional, ouvidas as comunidades afetadas, que participam dos resultados. (4) Essas terras não podem ser vendidas nem cedidas, e os direitos sobre elas não prescrevem. (5) Um povo não pode ser removido de suas terras, salvo em casos restritos, com garantia de retorno assim que o motivo cessar. (6) Atos que ocupem, dominem ou explorem essas terras e seus recursos são nulos, com exceções limitadas para o interesse público e para benfeitorias de boa-fé. (7) Uma disposição constitucional específica sobre regulação do uso da terra não se aplica às terras indígenas.
Indigenous people, their communities and their organizations may go to court themselves to defend their rights and interests. The Public Prosecutor’s Office must take part in these cases.
Os índios, suas comunidades e organizações podem ir a juízo por conta própria para defender seus direitos e interesses. O Ministério Público deve atuar nesses processos.
Quem escreve sobre direito indígena no Brasil também cita textos internacionais (a Convenção 169 da OIT, sobre consulta, e a Declaração da ONU sobre os Direitos dos Povos Indígenas) e um longo debate judicial sobre o “marco temporal”. Não li as fontes disso nesta sessão, então esta página não os resume.
As you read: does any of this apply to you, to your people, or to people you know? What is new to you? What is missing? Write your answers in your own language. If you translate this page, send the translation as described on the translations page, with the filename direito-indigena- plus your language code and .html. Whether it belongs in the book is for the author to decide after reading what you send.
Enquanto lê: algo disso se aplica a você, ao seu povo ou a pessoas que você conhece? O que é novo para você? O que falta? Escreva suas respostas na sua língua. Se traduzir esta página, envie como descrito na página de traduções, com o nome direito-indigena- mais o código da sua língua e .html. Se entra no livro, cabe ao autor decidir depois de ler o que você enviar.